Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-08-05 | Final: 1921-08-10 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2483 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Salles Ramos da Costa 
Sumário: Estabelecendo que para os efeitos de administração e Contabilidade do Estado, o ano económico seja contado de Janeiro a Dezembro.

É a renovação da iniciativa nº 240-D de 27 de maio de 1912, apresentada pelo mesmo deputado (encontra-se nesta capa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 123, mç. 123, capa n.º 4482 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar