Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-08-16 | Final: 1921-08-22 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1664 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Tomé José de Barros Queirós, Ministro das Finanças ; José do Vale Matos Cid, Ministro da Justiça 
Sumário: Concedendo aos secretários privativos dos Tribunais do comércio de Lisboa e Porto a subvenção ou ajuda de custo de vida, nos termos e desde a data em que o decreto nº 1748 a concedeu à magistratura judicial e do ministério público.

Ver a Iniciativa nº 23 de 17 de agosto de 1921 (capa nº 2572) do Senado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3325 
Cota: Secção IV, cx. 123, mç. 122, capa n.º 4498 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar