Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-08-12 | Final: 1921-09-03 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1668 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco José Fernandes Costa, Ministro do Comércio e Comunicações; Tomé José de Barros Queirós, Ministro das Finanças; João Carlos de Melo Barreto, Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Elevando as taxas de navegação e as taxas da pauta geral, para os navios e mercadorias procedentes ou originárias de nações que apliquem a Portugal as suas pautas máximas.

Ver a Iniciativa nº 33 de 19 de agosto de 1921 (capa nº 2585) do Senado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3299 ; liv. 3325 
Cota: Secção IV, cx. 123, mç. 122, capa n.º 4504 
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