Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-08-12 | Final: 1921-08-22 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2507 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jorge O'Neil Pedrosa ; Francisco de Sales Roamos da Costa ; António Marques das neves Mantas 
Sumário: Considerando caducados os contratos de concessão de ostrarias efetuadas pelo regime anterior. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 124, mç. 123, capa n.º 4527 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar