Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-08-18 | Final: 1921-08-26 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2516 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Paulo da Costa Menano 
Sumário: Permitindo que os cargos juízes nos tribunais de investigação criminal e das trangressões e execuções nas comarcas de Lisboa e Porto, possam ser exercidos por juízes de direito de qualquer classe. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 124, mç. 123, capa n.º 4547 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar