DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1921-08-18 | Final: 1921-08-26
Legislatura:
5ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2516
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Paulo da Costa Menano
Sumário:
Permitindo que os cargos juízes nos tribunais de investigação criminal e das trangressões e execuções nas comarcas de Lisboa e Porto, possam ser exercidos por juízes de direito de qualquer classe.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3299
Cota:
Secção IV, cx. 124, mç. 123, capa n.º 4547
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar