Arquivo Historico
Tipo PROPOSTA DE LEI Nº 036-A
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-09-05 | Final: 1921-09-05 
Dimensão e Suporte: 2 paginas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1682 
Tipologia: Proposta de Lei 
Sumário: Tornando aplicável ás aguas interiores a lei nº 1083 8 de Dezembro de 1920 estabelece penalidades da pesca comdinamite 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 123, mç. 122;Secção IV, cx. 124, mç. 123-124; 
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