DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D6
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
António Teixeira Almeida, escrivão da Câmara, em Vila Real
Sumário:
Requerimento, sem data, de António Teixeira Almeida, escrivão da Câmara, em Vila Real, no qual se queixa das arbitrariedades do juiz de fora, João Colares de Andrade, que pretendia que atuasse de forma tal "que se tornaria falsário aos olhos do mundo e réu aos da Justiça."
Acrescenta que, preocupado com a sua segurança pessoal e integridade física, pretende deixar o referido ofício para ficar "isento da jurisdição do atual ministro [juiz de fora], tanto no cível como no crime, a fim de poder gozar a ventura, que lhe promete a sábia Constituição, da segurança individual."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 52;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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