Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-07 | Final: 1821-10-05 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D8 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Estevão José Lopes, bacharel, de Vila de Chão de Couce 
Sumário: Requerimento, de 7 de Julho de 1821, de Estevão José Lopes, bacharel, de Vila de Chão de Couce, no qual se queixa "das violências" de sua mulher, Joaquina Barreiro dos Santos, que num processo em que inventou que era vítima de "sevícias", e com a conivência do corregedor da comarca e de seu cunhado, vigário da igreja de Maçãs de D. Maria, conseguiu apropriar-se da administração da sua casa.

Pede que lhe seja restituída a administração da sua referida casa.

O requerimento, assinado por José Alves de Carvalho, procurador, foi distribuído, em 10 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Segundo um despacho exarado na margem do requerimento, " por parecer da comissão não compete às Cortes. 5 de Outubro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 54; 
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