Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-28 | Final: 1821-10-10 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D10 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Sebastião Leitão, mestre mareante e pescador da vila de Peniche 
Sumário: Requerimento, sem data, de Sebastião Leitão, mestre mareante e pescador da vila de Peniche, no qual refere que tendo tido necessidade de proceder a trabalhos de reparação numa armação de redes de pesca, que possui, se viu obrigado a contrair um empréstimo de 300 mil reis, dando por seu fiador Nicolau da Silva Franco, o qual passados poucos meses, fez-se passar por senhor de suas redes, acusando-o de dissipação, e conseguiu do juiz uma ordem de embargo.

Apesar das diligências desenvolvidas nada conseguiu e por isso pede ao Congresso que mande ver os autos "por um ministro da sua confiança para reintegrar o suplicante nos seus direitos restituir a armação e mais objetos embargados ao estado em que se achavam ao tempo do embargo para repor os rendimentos dela arbitrados por peritos e que esta restituição se faça pelos bens do suplicado, visto que o suplicante é pobre."

O requerimento foi distribuído, em 28 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Segundo um despacho exarado na margem do requerimento, "não compete às Cortes pelo parecer da comissão. 12 de Outubro."

Documento anexo:

Certidão passada e assinada por José António da Silva, Pároco da freguesia de Nossa Senhora da Conceição - Peniche - 1821-05-25. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 59; 
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