Nível de descrição: Documento Composto 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2549 
Tipologia: Projecto de Lei 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção IV, cx. 123-124, mç. 122-124 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar