Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-01-22 | Final: 1922-03-02 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1703 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Interior, Francisco Pinto da Cunha Leal 
Sumário: Autorizado o Governo a reorganizar a Guarda Nacional Republicana dando conta ao Parlamento do uso que fizer desta autorização.

Inclui a Proposta de lei do Governo, sem número, de 23 de Fevereiro de 1922, uma proposta de substituição, sem número nem data, do Deputado Jorge Nunes, e o texto da última redacção do Projecto de lei nº 2.

Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 2, tendo sido apresentada na sessão de 24 de Fevereiro de 1922. Foi enviada na mesma data às Comissões de Guerra e de Administração Pública, aprovada na sessão nº 3 do mesmo dia e também em 24 de Fevereiro foi enviada à Presidência da República. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 124, mç. 124, capa n.º 4634 
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