Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-02 | Final: 1924-04-14 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 31 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2566 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo 
Sumário: Criando na cidade de Lagos uma corporação local com a denominação de Junta Autónoma do Porto Comercial de Lagos.

O Projcto de lei nº 3-A, de 2 de Março de 1922, do Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo, é a renovação da iniciativa do Projecto de lei nº 779-D, de 11 de Maio de 1921, que o mesmo Deputado renovara já em 3 de agosto de 1921 e que tomou o nº 1-I.

Inclui ainda, além dos documentos referidos, o Parecer nº 166, de 20 de Junho de 1922, da Comissão de Obras Públicas e Minas, o Parecer s/ nº, de 12 de Julho de 1922, da Comissão de Administração Pública, o Parecer s/ nº, de 16 de Julho de 1922, da Comissão de Finanças, o Parecer s/ nº, de 8 de Agosto de 1922, da Comissão de Comércio, o Parecer s/ nº, de 1 de Agosto de 1923, da mesma Comissão, o Parecer s/ nº, de 16 de Março de 1923, da Comissão de Finanças, o texto das alterações introduzidas pelo Senado, em 31 de Julho de 1923, no Projecto de lei nº 3-A da Câmara dos Deputados e a minuta da última redacção do Projecto de lei aprovada pelo Congresso em 27 de Fevereiro de 1924.

O Projecto de lei nº 3-A foi submetido ao Congresso em 27 de Janeiro de 1924, e, depois de aprovado, enviado à Presidência da República em 27 de Fevereiro do mesmo ano.

No Senado o Projecto de lei nº 3-A tomou o nº 292, tendo sido apresentado em sessão de 2 de Setembro de 1922 e enviado à Comissões de Obras Públicas, Comércio, Finanças, Fomento e Orçamento. Foi discutido nas sessões nº 64 e 69, aprovado, com alterações, nesta última sessão, em 31 de Julho de 1923, e, nesta data devolvido à Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 124, mç. 124, capa n.º 4643 
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