Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-02 | Final: 1923-12-22 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 42 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2567 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo 
Sumário: Criando no Porto de Vila Real de Santo António uma corporação local com a denominação de " Junta Autónoma do Porto Comercial de Vila Real de Santo António ".

O Projecto de lei nº 3-B, de 2 de Março de 1922, do Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo, é a renovação da iniciativa do Projecto de lei nº 779-E, de 11 de Maio de 1921, já renovada pelo mesmo Deputado em 3 de Agosto de 1921, mediante a apresentação do Projecto 1-J. Inclui ainda o Parecer nº 165, de 20 de Junho de 1921, da Comissão de Obras Públicas e Minas, e os Pareceres s/ nº das Comissões de Administração Pública, 12 de Julho de 1922, Finanças, de 16 de Julho do mesmo ano, Comércio e Indústria, de 9 de Agosto de 1922, a minuta da última redacção do Projecto de lei, de 31 de Agosto de 1922, o texto das alterações do introduzidas pelo Senado, em 3 de Julho de 1923, e o Parecer, de 11 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Indústria da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações preconizadas pelo Senado.

Enviado à Presidência da República em 3 de Agosto de 1923.

Ver: No Senado o Projecto de lei nº 3-B tomou o nº 288 e foi apresentado em sessão de 2 de Setembro de 1922. Enviado à Comissões de Obras Públicas, Comércio, Finanças, Fomento e de Redacção, aprovado com alterações na sessão nº 58, de 3 de Julho de 1923, e, nesta data, devolvido à Câmara dos Deputados.

A Lei nº 1461, de 17 de Agosto, foi republicada com rectificações no Diário do Governo nº 273, de 22 de Dezembro de 1923, e regulamentada pelo decreto nº 9306, publicado no Diário do Governo nº 265, de 13 de Dezembro de 1923. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 124, mç. 124, capa n.º 4644 
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