Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-28 | Final: 1821-10-03 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/DC2/D3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Lucas, ex-tenente das Milícias da Feira, natural e residente na cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, de 28 de Setembro de 1821, de José Lucas, ex-tenente das Milícias da Feira, residente no Porto, preso na cadeia da Relação do Porto, no qual, em reforço de dois requerimentos anteriores, pede "que lhe seja concedida a graça de poder justificar a sua inocência e a falsidade da representação que o juiz do crime deu contra o suplicante ao chanceler, a qual foi lida no Congresso", mediante a nomeação de um novo juiz que promova a acareação "com todas as testemunhas do [processo] sumário" que contra ele depuseram.

O requerimento, foi distribuído, em 3 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 69; 
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