Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-03 | Final: 1923-11-26 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 15 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2572 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Afonso de Melo Pinto Veloso 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva a vender em haste pública diversos lotes de terrenos baldios.

Inclui o Projecto de lei nº 3-I, de 3 de Março de 1922, do Deputado Afonso de Melo Pinto Veloso, que é a renovação da iniciativa do Projecto de lei nº 30-O, de 26 de Agosto de 1921, que, por sua vez, renovou o Projecto de lei nº 585-G, de 22 de Julho de 1920, ambos promovidos pelo mesmo Deputado.

Compreende ainda este processo o parecer nº 695, de 10 de Março de 1921, da Comissão de Administração Pública, proferido sobre o já referido Projecto de lei nº 585-G, o Parecer nº 31, de 31 de agosto de 1921, da mesma Comissão, o Parecer nº 207, de 7 de Julho de 1922, também da Comissão de Administração Pública, o Parecer s/ nº, de 27 de Fevereiro de 1923, da Comissão de Legislação Civil e Comercial, o Parecer s/ nº, de 26 de Julho de 1923, da Comissão de Finanças, a minuta da última redacção do Projecto de lei, de 22 de Novembro de 1923 e um ofício do Senado, de 1 de Julho de 1924, comunicando a rejeição do Projecto de lei.

Ver: o Projecto de lei nº 539, do Senado, apresentado em sessão de 27 de Novembro de 1923, discutido e rejeitado na sessão nº 77, de 1 de Julho do mesmo ano, e nesta data devolvido à Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 124 mç. 124, capa n.º 4649 
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