Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-07 | Final: 1922-05-01 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1707 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Guerra, António Xavier Correia Barreto 
Sumário: Isentando de imposto do rendimento todos os vencimentos percebidos pelos militares na situação de reserva ou reforma ao abrigo da lei nº 1170, de 21 de Maio 1921.

Inclui a Proposta de lei do Governo nº 3-S, de 7 de Março de 1922, o Parecer nº 50, de 6 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Guerra, e o Parecer sem número, de 1 de Maio de 1922, da Comissão de Finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 124, mç. 124, capa n.º 4659 
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