Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-08 | Final: 1922-08-11 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 10 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2584 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados António de Sousa Maia e Alberto Lelo Portela 
Sumário: Permitindo continuarem na efectividade do serviço nas fileiras do Exército, com todos os direitos e regalias concedidas aos oficiais dos quadros permanentes, os oficiais milicianos que faziam parte dos quadros do pessoal navegante das unidades militares de aviação 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 125, mç. 125, capa n.º 4664 
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