Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-07 | Final: 1922-03-09 
Legislatura: 6ª 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2594 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Pedro Góis Pita, Juvenal de Araújo, e Carlos Olavo 
Sumário: Fixando a quantidade de aguardente que as fábricas existentes no arquipélago da Madeira podem produzir anualmente; e elevando para 0,55 por litro o imposto de produção estabelecido pelo decreto nº 5490, de 2 de Maio de 1919 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 125, mç. 125, capa n.º 4676 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar