Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-15 | Final: 1924-07-12 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2617 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro 
Sumário: Repondo em vigor o artº 1º da Lei nº 301, de 3 de Fevereiro de 1915, sobre bens enfitêuticos entrados na posse do Estado por efeito do regime da separação das igrejas 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 125, mç. 126, capa n.º 4705 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar