DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1922-03-15 | Final: 1922-09-04
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
17 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2621
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Câmara dos Deputados
Autor:
Deputado Joaquim Narciso da Silva Matos
Sumário:
Isentando os corpos administrativos do pagamento de contribuições de registo, por todos os actos de aquisição amigável de bens mobiliários quando se destinam a fins de interesse público
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3299 e 3326
Cota:
Secção IV, cx. 125, mç. 126, capa n.º 4710
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