DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1820-02-11 | Final: 1820-08-07
Dimensão e Suporte:
Consulta: 8 p / projeto do código: 228 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CECP/S2/D2
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Relação Primaz (Braga)
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão Especial de Código Penal Militar
Autor:
Junta do Código Penal Militar
Sumário:
Trata-se do projeto do Código Penal, elaborado pela Junta do Código Penal Militar, criada por decreto de 17 de Maio de 1816, e aprovado por Alvará de 9 de Agosto de 1820, acompanhado de uma consulta da mesma Junta.
Estado de Conservação:
Bom
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 2, mç. 2, doc. 11;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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