Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-17 | Final: 1922-03-20 
Legislatura: 6ª 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2629 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado António Resende 
Sumário: Mantendo aos agentes do Ministério Público de Lisboa e Porto, e aos oficiais de justiça e seus ajudantes, os direirtos consignados nos decretos de 24 de Outubro e 29 de Novembro de 1901 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 125, mç. 126, capa n.º 4719 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar