Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-21 | Final: 1922-09-05 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1715 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Sumário: Criando mais um lugar de mestre e outro de maquinista das embarcações para o serviço de sanidade do porto de Lisboa.

Inclui a Proposta de Lei do Governo nº 19-A, de Março de 1922, convertida em projecto de lei com o mesmo número, o Parecer nº 76, de 10 de Maio de 1922, da Comissão de Saúde e Assistência Pública, o Parecer, s/número, de 12 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Finanças, e a minuta, de 5 de Junho de 1922, da última redacção do projecto de lei. Foi enviado à Presidência da República em 11 de Agosto de 1922.

O Projecto de Lei nº 19-A, da Câmara dos deputados, tomou no Senado o nº 110, tendo sido apresentado na sessão de 6 Junho de 1922. Remetido às Comissões Higiene e de Finanças, foi discutido e aprovado na sessão nº 96, de 11 de Agosto de 1922. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3299; liv. 3326 
Cota: Secção IV, cx. 125, mç. 126, capa n.º 4721 
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