Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-03-23 | Final: 1922-08-02 
Dimensão e Suporte: 3 paginas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1723 
Tipologia: Proposta de Lei 
Sumário: Interpretando o artº 2313 do Codigo Civil e artº 6º do dec. lei de 26 de Maio de 1911 sobre servidões de transito 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 125, mç. 126;Secção IV, cx. 126, mç. 127-128; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar