Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-17 | Final: 1922-03-27 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2641 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: CÂmara dos Deputados 
Autor: Deputado Pedro Januário do Vale Sá Pereira 
Sumário: Definindo a situação dos funcionários que, não pertencendo ao quadro privativo do Ministério do Comércio, ali têm prestado serviço como terceiros oficiais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv.3299 
Cota: Secção IV, cx. 125, mç. 126, capa n.º 4742 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar