Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-28 | Final: 1922-08-11 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 13 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2648 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Joaquim Dinis da Fonseca 
Sumário: Tornando livre, em todo o país, o comércio de gados de qualquer especie, e sujeitando a sua exportação a um imposto de saída que será fixado anualmente 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 125, mç. 126, capa n.º 4749 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar