Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI Nº 039-C/VI
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-04-06 | Final: 1922-04-06 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2671 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Cãmara dos Deputados 
Autor: Deputado João Luís Ricardo 
Sumário: Regulando a exploração de baldios que não forem indispensáveis para a instalação de serviços públicos ou de organizações agrárias de interesse geral 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 126, mç. 127, capa n.º 4777 
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