Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI Nº 046-E/VI
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-04-06 | Final: 1922-06-29 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2681 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva, Jaime Silva, Paulo Cancela, Manuel Duarte e Morais de Carvalho 
Sumário: Revogando o artº 3º e seus parágrafos da lei nº 1144,de 9 Abril 1921, sobre amnistia e declarando nulo o decreto de 23 de Abril de 1921, que interditou de residirem no Continente da República, designados cidadãos 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv.3299 
Cota: Secção IV, cx. 126, mç. 127, capa n.º 4793 
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