Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI Nº 053-B/VI
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-04-24 | Final: 1922-04-26 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2691 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro 
Sumário: Determinando que o ano civil seja ano judicial para todos os efeitos e em todos os tribunais de justiça 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 126, mç. 128, capa n.º 4805 
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