Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-05-05 | Final: 1922-05-08 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2710 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Pedro Augusto Pereira de Castro 
Sumário: Obrigando as câmaras municipais, com excepção das de Lisboa, Porto e Coimbra, a adquirir ou construir casas para habitação dos juízes de Direito e delegados das respectivas comarcas, com o direito de cobrarem rendas 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 127, mç. 129, capa n.º 4849 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar