Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-05-08 | Final: 1922-06-26 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1759 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça, João Catanho de Meneses e Ministro das Finanças, Albano Augusto de Portugal Durão 
Sumário: Autorizando o Governo a estabelecer num só diploma as taxas de emolumentos e salários respeitantes a actos e termos judiciais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 127, mç. 129, capa n.º 4852 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar