Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-30 | Final: 1923-12-11 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2717 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senadores José Joaquim Pereira Osório, Luís Inocêncio Ramos Pereira e José Joaquim Fernandes de Almeida 
Sumário: Estabelecendo que as Juntas Gerais dos Distritos possam funcionar e deliberar, em segunda convocação, com o terço do número total dos seus membros 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 127, mç. 129, capa n.º 4861 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar