Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-05-25 | Final: 1922-05-29 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 29 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1773 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça, João Catanho de Meneses 
Sumário: Modificando o Decreto nº 5411, de 17 de Abril de 1919, e demais legislação vigente sobre o inquilinato.

Inclui apenas a Proposta de Lei do Governo nº 106-B, de 25 de Maio de 1922. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 131, capa n.º 4923 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar