Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-12-14 | Final: 1939-01-02 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 31 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 3/II. Proibe a assistência de menores a espectáculos de cinema e teatros. Relator do parecer principal o Procurador Amadeu Fortes Ruas, dos pareceres subsidiários os Procuradores Afonso Melo e Samwel Diniz. Contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto do projecto de lei. Parecer subsidiário da Secção de Justiça. Parecer subsidiário da Secção de Belas Artes, Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 3/II, que regula a assistência ao cinema e espectáculos teatrais aos menores de sete e dezasseis anos, publicado no Suplemento ao Diário das Sessões nº 12 de 6 de Janeiro de 1939. O Parecer original encontra-se na Assembleia Nacional junto do Projecto de lei n.º 3 (Secção XXVIII, caixa n.º 13, n.º3). 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 52(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15A, n.º 43 
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