Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-01-22 | Final: 1942-02-10 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 6 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC4 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Projecto de Lei n.º 185/II. Formação de apelidos compostos. Contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto do Projecto de Lei. Duplicado do oficio da Presidente Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer sobre o ptojecto de lei n.º 185, que altera o artigo 242º do Código do Registo Civil, publicado no 2º Suplemento do Diário das Sessões n.º 122 de 10 de Fevereiro de 1942. Foi relator o Procurador Afonso de Melo Pinto Veloso. O parecer original está na Assembleia Nacional na caixa n.º 15A, com o n.º 25. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, nº 52(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15A, n.º 44 
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