Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-01-13 | Final: 1940-01-27 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 88 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC12 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de lei n.º 59/II. Ratificação do Decreto-Lei n.º 29 449, publicado no Diário do Governo n.º 39, I.ª Série, de 16 de Fevereiro de 1939, que fixa a interpretação de algumas disposições de leis relativas a contribuições, impostos e execuções. contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Duplicado do ofício do Presidente da Câmara Corporativapara o Presidente da Assembleia Nacional. Duplicado de pareceres com emendas. Mapa de emprezas que pagaram imposto de aplicação de capitais sobre as importâncias recebidas.. Exposição da Associação Lisbonense de Proprietários para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto do do decreto lei, sua conversão em proposta de lei e submissão á consulta da Câmara Corporativa.Texto com emendas. Parecer subsidiário da secção de Crédito e previdência sobre o artigo 6º da Proposta de lei n.º 59. Parecer e pareceres subsidiários publicados. O Parecer original está na Assembleia Nacional na caixa nº 13A, n.º 59. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, nº 52(Sala de leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15B, n.º 52 
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