Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-11-21 | Final: 1941-12-04 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 25 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC22 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 165/II. Autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1942. Relator o Procurador Albino Vieira da Rocha. Contém: Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Duplicado do texto da Proposta de Lei. Duplicadodo oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Suplemento ao Diário das Sessões n.º 105 de 4 de Dezembro de 1941. Parecer da Câmara Corporativa publicado no referido Diário. O Parecer original está na Assembleia Nacional na caixa 15 n.º 5. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 52(Sala de leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15B, n.º 62 
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