Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-05-30 | Final: 1922-06-01 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2743 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Adriano António Crispiniano da Fonseca e Pedro de Castro 
Sumário: Mandando aplicar o parágrado 2º do artº 6º do Decreto nº 1, de 25 de Dezembro de 1910, ao caso de demência notória e comprovada de um dos cônjuges, embora não judicialmente interdito 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 131, capa n.º 4938 
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