Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-05 | Final: 1922-10-25 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2761 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado João Cardoso Moniz Bacelar 
Sumário: Concedendo provisóriamente a liberdade condicional aos condenados a mais de um ano de prisão que não sejam reincidentes e que já tenham cumprido a terça parte da pena 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 132, capa n.º 4960 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar