DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1922-06-05 | Final: 1922-10-25
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
7 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2761
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Câmara dos Deputados
Autor:
Deputado João Cardoso Moniz Bacelar
Sumário:
Concedendo provisóriamente a liberdade condicional aos condenados a mais de um ano de prisão que não sejam reincidentes e que já tenham cumprido a terça parte da pena
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3299
Cota:
Secção IV, cx. 128, mç. 132, capa n.º 4960
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar