Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-21 | Final: 1924-07-09 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1783 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Rodolfo Xavier da Silva 
Sumário: Tornando extensivo aos funcionários municipais coloniais as disposições aplicadas aos funcionários do Estado, nas colónias, relativas aos transportes, licenças, e aposentações 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 132, capa n.º 4964 
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