Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-07 | Final: 1922-08-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2767 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Rodrigo José Rodrigues 
Sumário: Mandando caducar as disposições do artº 5º do Decreto de lei de 27 de Maio de 1911, e do artº5º da tabela de emolumentos consulares anexa ao Decreto 7899, de 12 de Dezembro de 1921 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 132, capa n.º 4972 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar