Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-12 | Final: 1922-09-05 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1789 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro dos Negócios Estrangeiros, Barbosa de Magalhães 
Sumário: Declarando que Portugal renúncia à faculdade que lhe é conferida pelo parágrafo 18 do anexo II à parte VIII do Tratado de Versalhes, de, apreender ou confiscar os bens que os cidadãos alemães tenham em território portugês 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 132, capa n.º 4981 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar