Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-09 | Final: 1923-03-15 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2777 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Custódio Maldonado de Freitas 
Sumário: Autorizando o Governo a delegar em uma corporação local, a instituir na Vila de S. Martinho do Porto, a administração do mesmo Porto 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 132, capa n.º 4984 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar