Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-08 | Final: 1923-02-07 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1792 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Rodrigo Guerra Álvares Cabral 
Sumário: Tornando extensivas ao pessoal da Divisão de Fiscalização dos serviços de Caminhos de Ferro, as disposições do artº 4º da Lei nº 952, de 5 de Março de 1920, e do artº 1º da Lei nº 1100, de 31 de Dezembro de 1920, que concede a título de diuturnidade a quantia de $20 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 132, capa n.º 4995 
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