Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-23 | Final: 1922-06-26 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2795 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado João Cardoso Morais Bacelar 
Sumário: Mandando que os tribunais comuns que profirirem sentenças de pena de prisão correccional inferior a seis meses, declarem suspensa a execução da pena,quando o réu não tenha ainda sofrido qualquer outra condenação 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 133, capa n.º 5012 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar