Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-28 | Final: 1922-08-02 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1800 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Duarte Clodomir Patten de Sá Viana, Senador ; Joaquim Manuel dos Santos Garcia, Senador 
Sumário: Regulando o direito de preferência a que se referem os artigos 1678 do código civil e do artigo 6º do decreto com força de lei de 23 de Maio de 1919, sobre prédios encravados 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3299 ; liv. 3326 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 133, capa n.º 5022 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar