Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-27 | Final: 1924-04-02 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC4 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jorge Barros Capinha 
Sumário: Considerando nula a disposição do decreto nº 4225 de 8 de Maio de 1918 respeitante à reintegração no exército e no posto imediato, de designados oficiais. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 128, mç. 133, capa n.º 5027 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar