Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-30 | Final: 1922-07-14 
Legislatura: 6ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1804 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Xavier Correia Barreto, Ministro da Guerra ; Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, Ministro da Marinha ; João Catanho de Meneses, Ministro da Justiça 
Sumário: Autorizando o governo a remodelar o código de justiça militar, o código de justiça da armada e o código do processo criminal militar. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 129, mç. 134, capa n.º 5041 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar